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Senadores do RN assumem compromisso com as rádios comunitárias

terça-feira, 11 de dezembro de 2018 / Sem Comentarios
Os Senadores eleitos Capitão Styvenson e Zenaide Maia, juntamente com o Senador Jean-Paul Prates, que assume a vaga da governadora eleita do RN, Fátima Bezerra, ao participarem do ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS promovido pela ABRAÇO POTIGUAR, assumiram o compromisso de colocar seus mandatos em favor da causa das rádios comunitárias.

Ao usarem da palavra, as autoridades reconheceram que a luta no congresso será grande, dada a força dos grandes meios de comunicação, mas que é preciso avançar na democratização da comunicação, o que passa impreterivelmente pela valorização e fortalecimento do serviço de radiodifusão comunitária. 

Na ocasião e em nome de todos que fazem comunicação comunitária no RN, a diretoria da ABRAÇO POTIGUAR agradeceu o compromisso dos parlamentares, no que afirmaram irem sim bater nas portas de seus gabinetes, pois entendem que a bancada do Rio Grande do Norte, será fundamental na articulação no congresso nacional para pautarem os interesses das comunitárias.

O evento aconteceu durante todo dia do último sábado (08) no auditório da UNIFACEX em NATAL/RN.

Fernando Mineiro garante apoio às rádios comunitárias

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 / Sem Comentarios
Um dos baluartes na defesa da comunicação comunitária no Rio Grande do Norte, o Dep. Federal eleito Fernando Mineiro reafirmou categoricamente seu compromisso em defesa das rádios comunitárias.

Ao usar da fala Fernando Mineiro historiou sua luta na implantação de diversas rádios comunitárias no estado, destacando que foi ele quem trouxe a primeira antena de rádio FM para o Estado. Disse ser uma honra participar do ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, promovido pela ABRAÇO POTIGUAR,  e colocou seu mandato a disposição da ABRAÇO POTIGUAR e ABRAÇO BRASIL. 

Durante sua fala Mineiro foi interrompido diversas vezes para receber homenagens e palavras de reconhecimento por sua luta histórica em defesa da categoria.

ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, promovido pela ABRAÇO POTIGUAR no auditório da UNIFACEX em Natal, no último sábado (08) contando com o total apoio do SEBRAE-RN

Abraço Potiguar realizou Encontro de Rádios Comunitárias do RN

domingo, 9 de dezembro de 2018 / Sem Comentarios
A ABRAÇO POTIGUAR (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Rio Grande do Norte) promoveu durante todo o dia do último sábado (08) no auditório da UNIFACEX em Natal, o ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS. 

O encontro teve como objetivo discutir uma extensa pauta de interesse das comunitárias do Rio Grande do Norte. O evento contou com a presença de dezenas de associações representando todas as regiões do estado que detêm outorga para exercer o serviço comunitário, bem como com as presenças do Sr. Geremias dos Santos – presidente da ABRAÇO BRASIL que veio ao encontro para falar da luta da instituição no congresso nacional em defesa das rádios comunitárias de todo Brasil e como deverá se dar a relação da ABRAÇO com os novos governos, tanto a nível nacional, quanto estadual; da Sra. Rejane Barros – membra da ABRAÇO BRASIL e representante da Rádio Comunitária de Arapiraca/AL, que veio falar sobre o empoderamento feminino na comunicação comunitária! Gestão criativa, programas e conteúdos no rádio; do Sr. Francisco Morais – Doutor em estudos da linguagem pela UFRN, que veio falar da importância das rádios comunitárias para a educação e desenvolvimento das comunidades e do Sr. Marcos Silva – Representante da Rádio Comunitária Santa Rita, da cidade de Santa Cruz que veio falar sobre renovações de outorgas e obrigações legais das associações que exercem o serviço de radiodifusão comunitária. 

Todas as palestras foram consideradas de grande valia, para o fortalecimento das ações das emissoras no seu dia a dia.

Um dos momentos marcantes do evento foi à participação de diversas autoridades, a saber: governadora eleita do Rio Grande do Norte, ilustríssima Fátima Bezerra; do ilustríssimo Dep. Federal eleito Fernando Mineiro e dos ilustres senadores Jean-Poul Prates, Capitão Styvenson e Zenaide Maia. Todas as autoridades se comprometeram em colocar seus mandatos e no caso da governadora, seu governo, a disposição da ABRAÇO POTIGUAR para criarem uma agenda positiva em favor das comunitárias do RN.

Com a palavra o presidente da ABRAÇO POTIGUAR Sr. Thomas Sena, disse: é motivo de muita alegria o que vivenciamos neste encontro. Contar aqui, não só com as presenças, mas com o compromisso de todas essas autoridades, em favor de nossa luta, mostra a força que temos e o quanto importante é o trabalho que desenvolvemos em nossas comunidades.

O Encontro de Rádios Comunitárias do RN teve total apoio da UNIFACEX, ABRAÇO BRASIL e SEBRAE-RN.

Governadora Fátima diz que RadCom será prioridade em seu governo

sábado, 8 de dezembro de 2018 / Sem Comentarios
A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra declarou que a comunicação comunitária será prioridade em seu governo.

Ao falar para dezenas de representes de diversas Rádios Comunitárias de todo estado, no ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, promovido pela ABRAÇO POTIGUAR, Fátima Bezerra, que desde outrora é uma defensora da comunicação comunitária, reafirmou seu compromisso com o setor e disse Fátima: "quero aqui, diante de todos, dizer que, nosso governo vai estar de portas abertas para as rádios comunitárias. .. Pensaremos sim, medidas que venham fortalecer o serviço em nosso Estado... Continuaremos parceiros nessa luta".

Fátima Bezerra que enquanto senadora defendeu intransigentemente a pauta das rádios comunitárias em Brasília, recebeu dos presentes no encontro o devido reconhecimento por sua dedicação e luta, sobretudo pelo belo relatório do projeto de lei nº 513/17, que modifica dispositivo da Lei 9.612/98, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária para alterar o limite de potência de transmissores para até 150 watts e aumento de frequência para dois canais. Hoje, o limite é 25 watts podendo operar em apenas 1 canal (87,9Mhz). O relatório da senadora Fátima Bezerra foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal, o que foi considerado um grande avanço para as comunitárias. 

Na oportunidade a diretoria executiva da ABRAÇO POTIGUAR entregou a governadora um caderno de propostas, para que seja analisadas e, consequentemente colocadas em práticas pelo governo.

ENCONTRO POTIGUAR DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS do RN foi realizado na manhã de hoje, no auditório da UNIFACEX em Natal e contou com grande representação de rádios do Estado do Rio Grande do Norte.

Abraço Potiguar realizará encontro de rádios comunitárias

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 / Sem Comentarios
A ABRAÇO POTIGUAR (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande do Norte) realizará neste sábado, 8 de dezembro, o Encontro de Potiguar de Rádios Comunitárias.

Na ocasião serão tratados diversos temas como: a Importância da rádio comunitária para a educação e desenvolvimento da comunidade, O empoderamento feminino no rádio, gestão criativa, situação das rádios comunitárias na atualidade, renovação de outorgas, dente outros.

Teremos a participação de palestrantes locais bem como de outros Estados os quais contribuirão para o fortalecimento das rádios comunitárias ao compartilhar suas experiências, tirar dúvidas e socializar diversas sugestões de sucesso.

O Encontro de Potiguar de Rádios Comunitárias do RN está sendo promovido pela ABRAÇO POTIGUAR com apoio da FACEX e do SEBRAE-RN.

Local do evento: Auditório da Universidade FACEX que fica localizado na Rua Orlando Silva, Nº 2869, Cidade Jardim, Natal, RN
Horário: A partir das 8h.

Como fazer uma boa abertura de programa?

segunda-feira, 27 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
Começar bem o dia, levantar com o pé direito, chegar para uma entrevista e causar uma boa impressão logo de cara

Tudo o que construímos, tudo o que realizamos com sucesso, tudo de melhor que conquistamos, depende essencialmente de um bom começo, de uma boa base. Para que um bom orador realize com êxito seu discurso, ele terá que caprichar na introdução. O teor das primeiras palavras e de vital importância para ganhar a atenção do público logo de início.

Caprichar na abertura do programa, é regra entre os bons locutores e é fator primordial para ganhar a audiência logo de começo. Realizar com sucesso a abertura de um programa proporcionará ao locutor um estado de satisfação, gerando tranqüilidade e segurança, durante todo o decorrer do programa.

CONSTRUINDO UMA BOA ABERTURA
Um bom locutor é acima de tudo um bom comunicador. Comunicar é transmitir mensagens através de diversas linguagens . Nos comunicamos por gestos, pela escrita, com sinais, mas principalmente através da fala que é de longe o meio de comunicação mais eficiente e mais utilizado pelo homem. A informação que será passada através da mensagem, ou seja o conteúdo da mensagem é fator vital para uma bem sucedida abertura.

A MENSAGEM DA ABERTURA
O que dizer na abertura do programa ?

Somente o necessário, mas o suficiente para transmitir sua mensagem, realizando uma boa comunicação e com isso uma perfeita abertura.

Saudação incluindo a hora e data
Nome da rádio e a sintonia.
Nome do programa, conteúdo do programa.
Seu nome (locutor)
Convite a participar por telefone ou whatsapp, etc…
Anuncia a primeira música.
EX: Muito boa noite… hoje 29 de novembro agora são oito horas e dez minutos , Está é a rádio SENAC em 98,7… está entrando no ar mais um SENAC ESTILO, músicas de bom gosto para pessoas de bom gosto como você. Eu sou Pedro Aguiar e estaremos juntos até a meia noite, até lá você pode ligar e participar pelo 25825519…E começamos com boa música… TEARS IN HEAVEN (ERIC CLAPTON)

Quatro dicas para atrair mais apoio cultural para sua rádio

terça-feira, 21 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA, A DIFICULDADE EM SE CONSEGUIR MAIS APOIADORES APENAS CRESCEU
Mas isso não precisa ser um problema. Confira quatro dicas para prospectar e fidelizar mais apoiadores culturais.

1. EXPANDIR SUA BASE DE OUVINTES USANDO REDES SOCIAIS
O uso do facebook, instagram e twitter é essencial para manter um relacionamento próximo com os seus ouvintes. É através dessas redes que ele vai se manter atualizado sobre suas programações, promoções e especiais; também é onde ele deixará seu feedback sobre a qualidade da programação. Assim, é importantíssimo manter essas redes ativas e em constante conversação com os seus ouvintes; pois quanto mais a rádio conseguir atrair expectadores através do marketing digital, mais os apoiadores verão vantagens em anunciar na sua rádio.

2. FIDELIZAÇÃO DE OUVINTES OFERECENDO CONTEÚDO INTERESSANTE
Após cativar os ouvintes com suas redes sociais, é o papel da sua programação fazer com que se fidelizem. É o que os anunciantes procuram ao decidirem veicular suas propagandas. Conhecer o seu público entregar o que ele quer ouvir é fundamental. Assim, uma boa estruturação de grade, sabendo atender ao público durante todos os horários, garante que os anunciantes vejam vantagens em comprar horários com a sua rádio.

3. APROVEITAR DATAS COMEMORATIVAS PARA PROSPECTAR CLIENTES
Certas datas comemorativas podem atrair diferentes tipos de anunciantes, e aproveitar essa sazonalidade pode trazer um lucro considerável. A lógica é simples: o dia dos namorados está chegando? Quais produtos vendem mais no dia dos namorados? Seriam chocolates, flores, joias, perfumes ou roupas; assim, os clientes a serem prospectados nessa época seriam os comércios que vendem esse tipo de produto. Um outro exemplo seria o dia dos pais, quando são vendidos: roupas masculinas (sociais ou não), acessórios para cozinha (churrasco), bebidas. Cada data especial tem o seu nicho, e saber aproveitá-los pode fazer a diferença na meta do comercial.

4. ORGANIZAR A AGENDA DO SEU SETOR COMERCIAL
Uma equipe comercial bem organizada é um forte pilar para a rádio. A divisão de clientes por região, nicho, entre outros parâmetros, pode auxiliar imensamente essa equipe. A tarefa parece trabalhosa, mas não precisa ser: com um software gerencial, toda a questão organizacional pode ser automatizada, dando tempo para a sua equipe fazer o que faz de melhor: trazer e manter apoiadores culturais.

Lembrando que rádio comunitária não pode receber patrocínio comercial direto, apenas ‘‘apoio cultural’’.

Fonte: Biquad

Liberdade FM lança Concurso de vídeos com celular

domingo, 19 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
A rádio Liberdade FM, da cidade de Martins, está promovendo um concurso de produção de vídeos com celular.

Poderão participar estudantes maiores de 12 anos que estejam cursando a partir do 9º ano, podem participar produzindo um vídeo que aborde o tema: Vantagens e desvantagens das tecnologias nas relações humanas.

O concurso de vídeo foi lançado no último sábado, 11 de agosto, dia do estudante e a apresentação das produções será realizada na Casa da Cultura no dia do professor (15 de outubro).

"As tecnologias estão tomando conta do nosso dia a dia e até que ponto estamos utilizando ou deixando de depender delas? Reflexões como essas são muito importantes para os nossos jovens e a Liberdade FM faz essa contribuição de uma maneira diferente... Os participantes terão a oportunidade de pesquisarem, refletirem e discutirem sobre as vantagens e desvantagens das tecnologias nas relações humanas e mostrarem suas opiniões através de vídeos que, com certeza, serão bem produzidos e encantarão aos espectadores". Destacou Fátima Cruz, comunicadora da Liberdade FM.

JBL lança rádio portátil com bluetooth

sábado, 18 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
Se você achava que o rádio havia morrido, está muito enganado. Veio a televisão – que eventualmente ganhou cores –, TV a cabo, por satélite, internet, resolução HD, Full HD, SmartTVs, streaming de áudio e vídeo e tudo mais que você puder lembrar e nada disso acabou com as transmissões de rádio, que ainda são muito consumidas por sua facilidade e praticidade.

Pensando nisso e em uma geração que já pegou o mundo à partir dos anos 2000, a JBL lançou o Tuner, um rádio portátil capaz de captar sinal digital FM e que também serve como caixa de som Bluetooth para você conectar o smartphone ou qualquer outro dispositivo mais moderno. Com até oito horas de duração de bateria, o Tuner pode ser levado para onde você quiser – exatamente como aquele radinho a pilhas do seu avô.

O JBL Tuner pesa pouco menos de meio quilo e tem potência de 5 W RMS. Ele tem 165 mm x 66 mm x 66 mm e para melhorar a captação do sinal de rádio traz aquela clássica, boa e velha antena retrátil. Disponível nas cores preto ou branco, o Tuner sai por 90 libras, ou R$ 443, na loja online oficial da marca no Reino Unido.

Abraço Potiguar se reúne com o Tribunal de Contas do Estado

quarta-feira, 15 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
A Abraço Potiguar, através do seu Diretor Presidente Thomas Sena, se reuniu, na tarde de ontem, 14 de agosto, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, para tratar da consulta feita ao tribunal pela entidade, sobre jurisprudência que permita convênio das rádios comunitárias com órgãos públicos do executivo e legislativo, o que é vetado atualmente.

Segundo Thomas Sena, a conversa foi muito proveitosa. O presidente do tribunal vai cobrar agilidade da Procuradoria Geral do tribunal, para que a matéria seja votada o mais rápido possível pelo pleno daquele órgão.

Registra-se também, a participação na audiência, da deputada Márcia Maia, que vem tendo uma importante participação na defesa das comunitárias do RN.

Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação será instalada

domingo, 12 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
A Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação em Santa Catarina será instalada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 14 de agosto, às 15 horas, na sala de imprensa.

Requerida pelo deputado estadual Dirceu Dresch, a criação da frente foi um dos encaminhamentos da audiência pública que debateu a restrição na contratação de rádios comunitárias pelo poder público. Deputados e representantes de rádios comunitárias e outros veículos de comunicação e da imprensa alternativa e do interior devem participar da instalação da frente.

"Vamos trabalhar para que a frente seja de fato instrumento de enfrentamento ao monopólio da comunicação no país e à injusta assimetria na distribuição das verbas destinadas à publicidade pública. Vamos desenvolver ações que visem  encontrar soluções, estruturais e legais, que garantam a democratização da produção e disseminação da informação”, adianta Dresch.

VÍDEO - Assessoria da Abraço Potiguar em Serrinha do Pintos

sexta-feira, 10 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
A Assessoria da Abraço Potiguar também esteve na cidade de Serrinha dos Pintos onde realizaram os procedimentos, tanto para a renovação de outorga, como na orientação para melhoria técnica e plástica na grade de programação da FM Comunitária Voz Serrinhense.

Na ocasião Marcos Antônio fez orientação quanto ao processo de renovação de outorga e Juciê Gomes orientou quanto a parte técnica da emissora. Marcondes Douglas, um dos sócios da Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, disse que “agradece o apoio da ABRAÇO POTIGUAR, acredita que se não fosse essa assessoria tudo ficaria mais difícil, por isso, chama atenção das filiadas para o fortalecimento da ABRAÇO POTIGUAR”.

Emissoras estão proibidas de emitir opinião sobre candidatos

quinta-feira, 9 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
Desde a última segunda-feira, 6 de agosto, as emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, estão proibidas de transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

O objetivo das regras é fortalecer a igualdade de chances entre os candidatos que disputarão às Eleições Gerais de outubro deste ano. As restrições impostas às emissoras constam de dispositivos do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

As emissoras também não podem veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes. E nem dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

E, finalmente, é vedado às emissoras de rádio e de televisão divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Caso o nome do programa seja o mesmo do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro de candidatura.

Fonte: Loucos por Rádio

VÍDEO - Assessoria da Abraço Potiguar em Maritns

quarta-feira, 8 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
A Associação Martinense de Comunicação, da cidade de Martins e Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, da cidade de Serrinha dos Pintos, situadas no Alto Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, que detêm autorização para exercerem o Serviço de Radiodifusão Comunitária, receberam neste fim de semana (27 a 29) assessoria da ABRAÇO POTIGUAR (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Rio Grande do Norte) na qual são filiadas, para os procedimentos de renovação de suas outorgas.

Estiveram nas respectivas cidades os Srs. Marcos Antônio da Silva e Juciê Gomes, que integram a ABRAÇO POTIGUAR onde realizaram os procedimentos, tanto para a renovação de outorga, como na orientação para melhoria técnica e plástica na grade de programação das emissoras Liberdade FM (Martins) e Voz Serrinhense (Serrinha dos Pintos).

MinCom e ANTAEL apontam inviabilidade em aumentar potência de RadCom

terça-feira, 7 de agosto de 2018 / Sem Comentarios
Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS), o Ministério das Comunicações e a Anatel alegaram nesta segunda-feira, 6 de agosto, que há “inviabilidades técnicas” para o aumento da potência das rádios comunitárias, prevista no PLS 513/2017, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara.

Conforme o texto, as rádios comunitárias poderão ter uma potência de até 150 watts, seis vezes a potência máxima vigente, que é de 25 watts. O Senado também aprovou que esses veículos de comunicação passem a contar com dois canais de transmissão nas regiões onde funcionam.

Segundo Marcus Vinicius Paolucci, Chefe da Assessoria Técnica da Anatel, o aumento da potência alargaria o problema da interferência entre emissoras, exigindo uma maior distância entre elas e, consequentemente, reduziria o número de rádios comunitárias em funcionamento.

— Em relação à proposta de elevação do limite para 150 Watts, a Anatel entende que o resultado será a inviabilidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária por grande parte dos interessados — disse.

Para o diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, a proposta vai na contramão da expansão das rádios comunitárias.

— Se todas as rádios comunitárias pedissem o aumento de potência, teríamos um caos. A interferência seria a regra entre as comunitárias.  Com o aumento da potência, você teria menos rádios autorizadas. O Ministério tem como meta justamente a expansão — argumentou.

O conselheiro Paulo Ricardo Balduíno afirmou que as manifestações da Anatel e do Ministério devem ser consideradas pelos parlamentares.

— Se o que foi colocado aqui fosse de conhecimento do Senado, o projeto [PLS 513/2017] não sairia [aprovado]. As decisões talvez tenham sido tomadas em um contexto de desconhecimento das informações detalhadas trazidas hoje. Vamos verificar o que pode ser feito para corrigir o rumo do tratamento deste assunto — declarou.

Gebrim também não recomenda a aprovação do PLS 55/2016, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo ele, a proposta quebra a harmonia em relação à complementariedade dos sistemas de radiodifusão composta por rádios comunitárias, educativas, estatais e privadas.

A posição do Ministério e da Anatel subsidiará a elaboração de um parecer que deverá ser encaminhado aos parlamentares pelos conselheiros. Para a conselheira Maria José Braga, é necessário rever a legislação referente às rádios comunitárias para garantir a prestação desse serviço à população.

— A ideia é que houvesse ações do estado para que de fato tivéssemos um sistema público e comunitário de radiodifusão. Não vejo essa harmonia que o Ministério diz que será quebrada — afirmou a conselheira.

Fonte: Senado Notícias

Filiadas a Abraço Potiguar recebem assessoria para renovação de outorga

terça-feira, 31 de julho de 2018 / Sem Comentarios
A Associação Martinense de Comunicação, da cidade de Martins e Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, da cidade de Serrinha dos Pintos, situadas no Alto Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, que detêm autorização para exercerem o Serviço de Radiodifusão Comunitária, receberam neste fim de semana (27 a 29) assessoria da ABRAÇO POTIGUAR (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Rio Grande do Norte) na qual são filiadas, para os procedimentos de renovação de suas outorgas.

Estiveram nas respectivas cidades os Srs. Marcos Antônio da Silva e Juciê Gomes, que integram a ABRAÇO POTIGUAR onde realizaram os procedimentos, tanto para a renovação de outorga, como na orientação para melhoria técnica e plástica na grade de programação das emissoras Liberdade FM (Martins) e Voz Serrinhense (Serrinha dos Pintos).

Foi um fim de semana de intenso e produtivo trabalho. O Sr. Marcondes Douglas de Freitas, um dos sócios da Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, disse que “agradece o apoio da ABRAÇO POTIGUAR, acredita que se não fosse essa assessoria tudo ficaria mais difícil, por isso, chama atenção das filiadas para o fortalecimento da ABRAÇO POTIGUAR”.

Fátima Cruz,  da Associação Martinense de Comunicação, relatou que, “sabendo da necessidade de se manter em dia os serviços desenvolvidos pela Rádio Comunitária e reconhecendo a importância da legislação que rege tais serviços, tomou a iniciativa de convidar a equipe acima citada para que fossem desenvolvidas as ações de preparação da documentação para a renovação de outorga e oficinas para os locutores, no sentido de melhorar a parte técnica e operacional da Rádio Liberdade FM”, relatou ainda o fato de algumas “Rádios” esquecerem da necessidade de fazerem pequenos investimentos, o que pode evitar grandes problemas futuros, uma vez que muitas emissoras estão perdendo o direito de funcionarem por não seguirem a legislação.


VÍDEO - Senadores aprovam aumento de potência para comunitárias

quinta-feira, 12 de julho de 2018 / Sem Comentarios
Na seção deliberativa realizada na tarde desta última terça-feira, 10 de julho, os senadores aprovaram o aumento de potência de 25w para até 150w e a disponibilização de mais um canal de frequência para utilização das rádios comunitárias. Acompanhe a votação.


Senado aprova aumento de potência para rádios comunitárias

quarta-feira, 11 de julho de 2018 / Sem Comentarios
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10 de julho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece aumento da potência para até 150 watts, com altura irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada (FM). O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que houve acordo com as lideranças partidárias para aprovação do projeto. Antes de iniciada a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, também anunciou a retirada de dois requerimentos para exame do texto por outras comissões.

Sobre o aumento de Potência
O texto original do projeto previa que a potência das rádios comunitárias seria aumentada de 25 para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para a execução de radiodifusão comunitária voltada a uma comunidade, bairro ou vila.

O autor do projeto, senador Hélio José (Pros-DF), argumenta que o aumento da potência é necessário devido à grande diversidade geográfica do Brasil. Para ele, 25 watts são insuficientes para operação nas áreas de população esparsa, particularmente na zona rural. A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo ele, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço. A alteração possibilita a cobertura de múltiplas comunidades, bairros ou vilas pela mesma rádio comunitária, o que desvirtuaria a essência desse serviço, destaca Hélio José.

Discussão
A aprovação da matéria foi comemorada pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Segundo ela, os ajustes feitos na proposta não indicam a interferência das rádios comunitárias na faixa de transmissão destinada a rádios comerciais.

A aprovação do projeto também foi saudada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Lindbergh Farias (PT-RJ), Waldemir Moka (MDB-MS), Paulo Rocha (PT-PA) e pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR).

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que o projeto atende a todas as rádios comunitárias espalhadas pelo Brasil. Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou que o projeto favorece a democratização e a participação popular. Já o senador Hélio José cumprimentou as lideranças políticas pelo apoio dado à proposição.

Fonte: Rádio Senado

Aprovado aumento de potência para rádios comunitárias

terça-feira, 10 de julho de 2018 / Sem Comentarios
O Senado aprovou hoje, 10 de julho, projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias. A redação final prevê a ampliação de 25 para 150 watts. Pela proposta, haverá também aumento do número de canais disponíveis em cada localidade, de um para dois. O projeto, de autoria do Senado, segue agora para a Câmara dos Deputados.

As rádios comunitárias ganharam legislação própria em 1998. A Lei 9.612, daquele ano, estabeleceu regras específicas para essas estações, limitando o canal por comunidade a um e a potência a 25 watts. As representações dessas emissoras sempre reclamaram desses limites. Um dos argumentos é que eles dificultam a transmissão em locais de menor densidade geográfica, especialmente em áreas rurais ou na Região Norte.

Do outro lado, emissoras comerciais criticavam a proposta, afirmando que o aumento da potência poderia gerar risco de interferência das rádios comunitárias em outros tipo de estação de rádio. Os posicionamentos contrários contribuíram para uma alternativa acordada em plenário – 150 watts, quando a redação original previa 300 watts.

Na sessão, senadores responderam às críticas das emissoras comerciais. “O aumento de potência é claro, só vale para quela comunidade. Rádios de municípios não vão alcançar outra cidade. Não há pormque criar falar que vai afetar rádios privadas”, afirmou o senador Waldemir Moka (MDB-MS)

O aumento foi defendido por parlamentares como forma de valorizar o trabalho das emissoras comunitárias. “Há 4.800 rádios deste tipo pelo país afora, com papel relevante na comunicação social. São elas que estão presentes nos rincões do país, fazendo comunicação com responsabilidade”, disse a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Na avaliação do coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias Santos, a aprovação foi importante para as emissoras. “Vinte anos depois da lei do setor, senadores mudaram a legislação. Não foi o que queríamos, mas chegaram a um termo que coloca agora a necessidade dos deputados promoverem a aprovação da lei”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

ECAD reajusta tarifas para Rádios Comunitárias

/ Sem Comentarios
Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o valor da arrecadação será reajustado neste mês. O percentual aplicado foi de 4,31%, seguindo a média dos principais índices de inflação no período de um ano.

O Ecad informou ainda que os boletos bancários com vencimento no mês de julho foram emitidos para as radcom´s com os valores já atualizados, passando de R$ 444,12 para R$ 463,26 mensais.

CALCULO
Para as rádios comunitárias o Ecad cobra o valor mensal de seis UDAs (Unidade de Direito Autoral). O valor atual da UDA, reajustado em julho/2018, é de R$ 77,02.

Vale lembrar que atualmente a Lei nº 9.610/98, não leva em consideração a questão do lucro como determinante para o pagamento de direitos autorais, sujeitando assim as rádios comunitárias, mesmo sem fins lucrativos, ao recolhimento de valores ao Ecad.

Questões técnicas e jurídicas do serviço de RadCom

sexta-feira, 29 de junho de 2018 / Sem Comentarios
1) ONDE DIZ NA PORTARIA 1909/2018 QUE O ESTÚDIO PODE ESTAR INSTALADO EM QUALQUER PONTO DA CIDADE?
A Portaria nº 1909/2018 não determina em que local deve estar localizado o estúdio. Sendo assim, ele pode estar instalado em qualquer local do município, desde que esteja, é claro, dentro da área urbana.

2) Qual distância entre a Sede e o Sistema irradiante (Antena) permitido PELA PORTARIA 1909 /2018?
4,0 km.
Trata-se do art. 1º, Parágrafo Único combinado com o art. 7º, X da Portaria nº 1909/2018.

3) SUBENTENDE-SE SEDE DA ENTIDADE O ENDEREÇO QUE CONSTA NO CNPJ?
           O endereço da sede deve ser aquele constante no CNPJ.
4) EXISTE UM NÚMERO MINIMO PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA?
O art. 114, § 3º da Portaria nº 1909/2018, que alterou a Portaria nº 4334/2015, diz que: "Cada entidade que tenha a intenção de indicar componente para o Conselho Comunitário poderá apresentar apenas um representante, ressalvada a hipótese de inexistir um número mínimo de entidades que queiram participar do Conselho, sendo permitido, neste caso, que uma mesma entidade indique mais de um representante, até totalizar, no mínimo, cinco Conselheiros Comunitários."

5) VANTAGENS DA ANTENA COM POLARIZAÇÃO CIRCULAR.
Porque escolher a polarização circular?
Quando abordamos o assunto polarização em relação à transmissão de FM, temo duas situações a serem analisadas: uma referente à polarização vertical e outra referente à polarização circular, já que a polarização horizontal única é exclusiva para a transmissão de sinais de TV.

Dentre as variações de polarização temos:
Polarização Horizontal;
Polarização Vertical;
Polarização Circular;
Cada uma destas polarizações tem a sua peculiaridade. Abaixo vamos explicá-las um pouco melhor:

Vantagens da Polarização Horizontal:
o Alta propagação no espaço livre;
o Baixa reflexão em obstáculo;
Como se pode notar em relação às características da polarização horizontal, a
principal característica é em relação à propagação no espaço livre. Esta característica vem dizer que a componente horizontal não sofre tantas obstruções, ou seja, não é tão afetada por obstáculos e consequentemente possui melhor rendimento em recepções diretas.

Vantagens da Polarização Vertical:
o Alta propagação em lugares fechados;
o Alta possibilidade de multipercurso;
Em relação à polarização Vertical, a mesma possui características diferentes da polarização horizontal, sendo a principal característica, a possibilidade de multipercursos. Esta característica vem dizer que a componente vertical, tem uma alta qualidade de intensificar o sinal onde ela reflete e com isso possa chegar em pontos onde não existe visada direta.

Vantagens da Polarização Circular:
o Alta propagação no espaço livre;
o Alta propagação em sites fechados;
o Alta reflexão em obstáculo;
o Alta possibilidade de multipercurso.

Como se pode notar, a polarização Circular possui o melhor da componente
horizontal e também o melhor da componente vertical, com isso há sempre a
possibilidade de haver uma boa qualidade de sinal na transmissão.
Esta característica ocorre, pois a polarização circular é a composição entre as
polarizações horizontal e vertical, sendo as mesmas defasadas a 90º.

Com estes tipos de transmissão, há uma maior robustez na qualidade do sinal, e consequentemente onde poderia não haver nível de sinal satisfatório, como entre prédios, dentro de residências, dentro de carros e ônibus, haverá uma maior possibilidade de este sinal existir. Isso ocorre, pois, onde a polarização vertical sobre deformação, a horizontal poderá não sofrer e onde a polarização horizontal sofre deformação a vertical poderá não sofrer.

Por isso a polarização Circular acaba sendo a mais indicada para a transmissão em FM, pois não atrapalha a cobertura fixa existente (Residências com antenas externas) e possibilita um alto ganho de cobertura para recepções “indoor” e principalmente recepções móveis.

6) QUALQUER ALTERAÇÃO TÉCNICA DEVERÁ SER APRESENTADO PROJETO TÉCNICO AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES?
          SIM.

7) MUDANÇA DE QUADRO DIRETIVO, QUAIS DOCUMENTOS?
Deverá ser apresentada a Ata de Eleição da Nova Diretoria, devidamente registrada em Pessoas Jurídicas, acompanhada dos RGs e CPFs dos novos dirigentes.

8) AS MANIFESTAÇÕES INDIVIDUAIS PARA O PROCESSO DE  SELEÇÃO, PODEM SER COLHIDAS EM QUE DISTÂNCIA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO PROPOSTO?
As manifestações podem ser colhidas dentro do raio de 4 km do local proposto      
            para a instalação do sistema irradiante.

9) Área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida):
A área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da  antena transmissora.

10)   Relação dos Documentos para a boa instrução do Processo de Renovação de Outorga, do Serviço de Radiodifusão Comunitária.


ANEXO 5
MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DE OUTORGA
DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO
Art. 129. A outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária tem validade de dez anos e poderá ser renovada por igual período, desde que obedecida esta Portaria e as disposições legais vigentes.
Art. 130. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.
§ 1º A entidade interessada na renovação deverá apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;
II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40;
III - ata de eleição da diretoria em exercício;
IV - prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;
V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116; e
VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.
§ 2º O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Por  JORGE LUIZ REINERT - Engenheiro Eletrônico

VÍDEO - Jovem Pan tacha as RadCom como "rádio pirata"

quinta-feira, 28 de junho de 2018 / Sem Comentarios
Na reportagem e comentários do Jornal da manhã da Jovem Pan, veiculada no dia 21 de junho de 2018, os comentaristas Professor Villa, Joseval e Augusto Luiz, taxaram as rádios comunitárias como "rádios piratas"

O professor Villa diz que por trás dos projetos de lei que visam beneficiar as comunitárias, existem criminosos e tudo é controlado pelo PT. Joseval Almeida declarou que "isso pode ser um projeto de poder muito poderoso" capaz de prejudicar a comunicação. Augusto Luiz afirma que todos os projetos visam prejudicar as emissoras comerciais e que tudo não passa de malandragem.

MCTIC emite nota contrária ao aumento de potência das RadCom

terça-feira, 26 de junho de 2018 / Sem Comentarios
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitiu nesta terça, 25 de junho, uma Nota Técnica contrária ao Projeto de Lei nº 513/2017 que trata do aumento de potência e utilização mais dois canais além do prefixo 87,9Mhz.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Secretaria de Radiodifusão NOTA TÉCNICA Nº 14440/2018/SEI-MCTIC
Nº do Processo: 01250.007834/2018-02
Documento de Referência: Despacho Interno ASPAR 308866
Assunto: Manifestação quanto ao teor do PLS nº 513, de 2017

SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Trata-se de manifestação formal da Secretaria de Radiodifusão, em virtude da solicitação da Subchefia de Assuntos Parlamentares - SUPAR, quanto ao teor do PLS nº 513, de 2017, que propõe a alteração da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

ANÁLISE
2. A eminente Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal submete à aprovação plenária o PLS nº 513, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, do PROS/DF, relatado pelo Senador Otto Alencar, do PSD/BA. O projeto de lei propõe modificar dois pontos principais da Lei nº 9.612, de 1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária. Essas modificações consistem em: i) aumentar a potência máxima de transmissão das rádios comunitárias de 25 para 300 watts (art. 1º, §1º); e ii) reservar, a nível nacional, três canais exclusivos para execução do serviço, no lugar de um só, como é feito hoje (art. 5º).
3. Indubitavelmente, o projeto nasce de uma aguda sensibilidade à causa das rádios comunitárias e demonstra profunda consciência do quão estratégico esse serviço é para o desenvolvimento nos locais com déficit de serviços de comunicação de massa e de representatividade/diversidade na mídia. No entanto, as alterações propostas partem de uma compreensão equivocada do sistema brasileiro de radiodifusão – particularmente no que diz respeito à convivência harmônica entre os sistemas público, privado e estatal – e ameaçam o delicado equilíbrio de distribuição de canais no espectro radioelétrico, que garante o bom funcionamento das emissoras de rádio e televisão, sem interferências indesejadas.
4. A aprovação do PLS nº 513, de 2017, ao invés de fortalecer o serviço de radiodifusão comunitária, traria consequências muito negativas para o setor e para outros serviços de radiodifusão. Os fatos e os motivos serão explicados a seguir.

5. Dos argumentos técnicos:
O serviço de radiodifusão comunitária não goza de proteção legal contra interferências e deve ser interrompido sempre que afetar o funcionamento de outras emissoras legalmente outorgadas. Apesar disso, o Governo Federal, interessado em promover o crescimento do serviço, criou algumas regras para convivência entre as estações, na tentativa de proporcionar um contorno mínimo de cobertura, no qual o sinal da rádio comunitária poderia ser recebido livremente, com menos suscetibilidade a interferências. Esse contorno corresponde à área de 1 km em torno da antena transmissora e, para assegurar essa relação de proteção, é necessário que a potência efetiva do sistema irradiante esteja limitada a 25 watts e que as rádios comunitárias guardem uma distância de, no mínimo, 4 km entre si. Se alguma dessas condições não for atendida, poderá ocorrer interferências prejudiciais, ocasionando, até mesmo, a interrupção total do serviço.
Na proposta do PLS nº 513, de 2017, o contorno interferente passaria a ser de cerca de 9 km, conforme cálculos realizados pela Anatel. Para garantir uma efetiva prestação deste serviço, infere-se uma distância de 18 km de distanciamento entre duas estações, para que não haja interferências prejudiciais entre elas. Levando-se em consideração este cenário, a proposta do Projeto de Lei, ao invés de expandir o alcance das rádios comunitárias, poderia vir a inviabilizar o serviço para muitas outras emissoras, trazendo um grande prejuízo à população.
Como exemplo prático, tem-se o caso do Distrito Federal, que possui 34 emissoras autorizadas a executar o serviço de radiodifusão comunitária. Caso a potência de uma emissora for aumentada para 300 watts, cerca de 13 outras rádios comunitárias estariam suscetíveis a interferências. Vale a pena frisar que apenas uma emissora poderia vir a inviabilizar o sinal de mais de um terço das rádios comunitárias autorizadas na mesma localidade. Portanto, pode-se afirmar que o serviço de RadCom ficaria inviabilizado na capital federal, caso a potência fosse aumentada para 300 watts, como propõe o referido Projeto de Lei.
O problema é agravado ainda mais se analisarmos a questão sob a ótica de um município de médio porte, como Maringá/PR, que possui três rádios comunitárias. Se a potência for aumentada para 300 watts, não haverá possibilidade de convivência técnica entre elas, pois todas se encontram a menos de 7 km de distância uma das outras. Ou seja, tomando como exemplo uma capital, de cerca de 3 milhões de habitantes, e um município de médio porte, com 700 mil habitantes, ao invés de se ofertar um serviço de melhor qualidade para a população, o aumento de potência acabaria por prejudicar significativamente a qualidade do sinal, quando não inviabilizar de todo a prestação do serviço, em virtude da interferência causada entre as próprias estações de rádios comunitárias. As figuras abaixo exemplificam a situação atual e a sugerida no PLS nº 513:



Aumentar a quantidade de canais, conforme consta na proposta de alteração do art. 5º da Lei nº 9.612, de 1998, tampouco oferece uma solução viável para o problema. Isso porque não há como garantir a destinação de três frequências de FM para o serviço de RadCom em todas as localidades do país, principalmente nas maiores cidades, que são justamente as que mais precisariam lançar mão desse recurso. Além disso, mesmo com três canais, o número de rádios comunitárias viáveis continuaria a ser menor do que o atual, em grande parte dos casos.
Conforme a Resolução da Anatel nº 67, de 1998, existem 4 tipos de interferências entre as estações de FM e as estações de radiodifusão comunitária, classificadas da seguinte forma:
0 - Interferência co-canal: entre canais com portadora na mesma freqüência;
±1 - Interferência primeiro adjacente: entre canais com portadoras deslocadas de ±200 kHz;
±2 - Interferência segundo adjacente: entre canais com portadoras deslocadas de ±400 kHz;
e FI - Interferência de batimento de FI: entre canais com portadoras deslocadas de ±10600 ou 10800 kHz.

Na tabela V da citada Resolução, copiada abaixo, são apresentadas as distâncias que servem como referência para elaboração de estudos, obtidas para o canal 200 e sem o uso de ferramentas computacionais, contemplando as 4 possíveis interferências:
Deste modo, ao se designar um canal no espetro para o serviço de FM, os dois canais adjacentes superiores e inferiores, além dos canais de batimento de FI, não podem ser designados para nenhum outro serviço, por serem considerados canais interferentes. Para demonstrar esse cenário, foram utilizados como exemplo, aleatoriamente, os canais 200, 240 e 272, conforme tabela abaixo: 
Nesta situação, observa-se que, ao obrigar a destinação de três canais para emissoras comunitárias em determinado município, outros 18 canais na faixa de FM seriam inviabilizados para utilização.
Há que se ter em consideração que o espectro radioelétrico é um recurso limitado, cuja escassez determina as possibilidades de sua utilização. A proposta de se aumentar a potência das rádios comunitárias, com a destinação de três canais para o serviço, não é o arranjo mais eficiente para o emprego desse bem público. O Plano de Referência de Distribuição de Canais foi elaborado com base nas atuais características do Serviço de RadCom, e poderá não ser capaz de absorver o impacto do projeto de lei. É possível que a modificação das características das rádios comunitárias cause interferências, não só entre elas, mas também com as próprias rádios comerciais. Se isso realmente vier a ocorrer, o sinal das comunitárias, que não tem direito à proteção, será imediatamente interrompido pelo órgão fiscalizador. Se a interferência não for corrigida, a autorização da rádio comunitária poderá até ser revogada.
Vale lembrar, ainda, que o espectro de FM já está bem congestionado. Com a publicação do Decreto nº 8.139, de 2013, as emissoras que prestam o serviço de radiodifusão em AM puderam migrar para FM. Até o momento cerca de 700 emissoras assinaram o termo aditivo para adaptarem a suas outorgas para FM, e outras 600 possuem processo em tramitação. No estudo para inclusão desses novos canais, foi considerada a característica técnica das emissoras comunitárias de acordo com a legislação em vigência. Com o aumento de potência pretendido pelo PLS nº 513, o sinal das emissoras que fizeram a migração para FM poderá sofrer interferências das rádios comunitárias. Nesse caso, novamente, o sinal comunitárias poderá ser interrompido, e a outorga, em última instância, revogada, nos termos da Resolução Anatel nº 60/1998.

6. Dos argumentos jurídicos:
As implicações negativas do PLS 513, de 2017, não se restringem, contudo, aos problemas de ocupação do espectro radioelétrico. Em verdade, a alteração da potência e a destinação de mais canais para o serviço de RadCom podem mudar as próprias características do serviço, de forma a desfigurar-lhe as finalidades e romper o equilíbrio entre os sistemas de radiodifusão especificados na legilação.
A Constituição Federal prevê, no seu art. 223, que a radiodifusão brasileira deverá conviver sob a égide da complementariedade, dividida entre os sistemas de radiodifusão privados, públicos e estatais.
O sistema privado é aquele em que as entidades executarão o serviço com possibilidade de exploração econômica da outorga, mediante inserção de publicidade comercial, limitada a 25% da sua programação diária. Por serem destinadas a uso comercial, essas concessões são obtidas de forma onerosa, mediante processo licitatório.
O sistema público divide-se em educativo e comunitário. O primeiro serviço funciona com as mesmas características técnicas do sistema privado, mas com a peculiaridade de que o conteúdo da programação deve ser exclusivamente educativo. Sendo assim, não se permite a exploração econômica da concessão, vedado qualquer tipo de publicidade comercial. Além do mais, as rádios e tvs educativas devem manter alguma ligação com atividades de ensino superior, seja pela manutenção direta de uma faculdade, centro universitário ou universidade, seja por convênio com alguma organização acadêmica. As concessões de radiodifusão educativa são outorgadas de forma não onerosa, mediante processo seletivo simplificado.
No tocante as emissoras comunitárias, essas possuem uma cobertura restrita, com vistas a atender uma comunidade ou bairro/vila. O serviço é executado por associações comunitárias, mantidas pelos próprios moradores das comunidades atendidas pelo sinal da emissora. O intuito desse serviço é proporcionar um meio de comunicação que atenda aos interesses locais. A rádio deve incentivar a cultura endógena, proporcionar lazer e dar informações sobre a realidade do bairro, vila ou distrito, etc. Além de serem compostas por pessoas que moram na área atendida pelo sinal, as associações comunitárias não podem ter fins lucrativos. Por isso, é proibida qualquer a exploração econômica das autorizações de RadCom. O financiamento da programação se dá exclusivamente por meio apoio cultural. A autorização deste serviço é gratuita, mediante processo seletivo simplificado.
Por fim, o sistema estatal é aquele em que a própria União executa o serviço diretamente, através de seus Órgãos e Poderes.
Como já discutido acima, o PL visa a aumentar a potência do serviço de radiodifusão comunitária para 300 watts, que é a mesma potência de uma emissora comercial da classe C. Se isso ocorrer, haverá concorrência entre rádios comunitárias e comerciais, o que desequilibrará a harmonia entre os sistemas público e privado previstos na Constituição Federal. A concorrência entre os sistemas é tão mais preocupante quanto é distinto o regime jurídico que regulamenta um e outro serviços. De um lado, temos as rádios comerciais, outorgadas de forma onerosa, com todos os rigores do processo licitatório, limitadas à exploração econômica de 25% da programação; do outro lado, as rádios comunitárias, autorizadas gratuitamente, mediante processo seletivo simplificado, sem limites para irradiação de apoio cultural. A competição entre um e outo serviços é danosa para ambos.
Vale dizer que, nos termos da Portaria nº 4.334, de 2015, que estabelece regras e critérios para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, a única distinção entre publicidade comercial e apoio cultural é que, no primeiro caso, pode-se fazer menção a preços e condições de pagamento, enquanto que no segundo, não. Como se pode ver, as diferenças entre as duas modalidades de anúncio publicitário não são suficientemente grandes a ponto de impedir que comunitárias e comerciais compitam pelo mesmo nicho de mercado, se a potência dos transmissores for igual. No entanto, os encargos que recaem sobre as comerciais são desproporcionalmente maiores em relação aos das comunitárias. Isso, evidentemente, desequilibra o arranjo constitucional dos serviços de radiodifusão.
Ademais, a justificação para as alterações propostas no PLS nº 513, de 2017, ressalta que "a alteração não visa a possibilitar a cobertura de múltiplas comunidades, bairros ou vilas pela mesma rádio comunitária, o que desvirtuaria a essência desse serviço. O que se pretende é viabilizar a operação do serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade exige alcance maior que o atualmente estabelecido, em decorrência da típica dispersão dos moradores". O que se vê no texto proposto, no entanto, não é a situação descrita na justificação do Projeto de Lei, pois o aumento de potência poderá desvirtuar o serviço de RadCom, de forma que o alcance do sinal extrapolará os limites de uma comunidade ou bairro. Com 300 watts de potência, é possível que a programação da rádio chegue a cobrir todo ou a maior parte do território municipal, e até o de municípios vizinhos. O consequente aumento do número potencial de ouvintes implicará maior valor econômico da outorga, sem uma equiparação do regime jurídico das rádios comunitárias, para regulamentar a nova realidade.
O ministério não enxerga ser razoável, portanto, a promoção de semelhante alteração das características do serviço de RadCom. Caso as associações comunitárias queiram atingir um maior número de ouvintes, elas podem participar de um processo licitatório para outorga de uma rádio comercial, ou de um processo seletivo para rádio educativa, seguindo, depois, o respectivo regime jurídico de cada serviço.

CONCLUSÃO
7. Por todo exposto, esta Secretaria manifesta-se contrária à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017.
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