Em defesa das Rádios Comunitárias, Abraço entra no processo movido pela Abert
A Abert (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão) em mais um lamentável episódio que ilustra a perseguição da entidade contra a liberdade de expressão do povo, entrou no dia 19 de fevereiro com um processo contra a Portaria 197, editada pelo Ministério das Comunicações. A portaria 197 simplifica o processo de renovação das outorgas de rádios comunitárias, que fica compatível com das emissoras comerciais e permite que as emissoras recebam publicidade de órgãos públicos.
Em fevereiro, a Justiça suspendeu a publicidade pública nas rádios comunitárias, decidida pelo juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinou-se ao Ministério das Comunicações, em caráter liminar, a suspensão de dois itens da Portaria nº 197, que alteram normas estabelecidas para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no país.Os dispositivos suspensos são o que garantem o patrocínio das rádios comunitárias por meio de recursos públicos.
A Abraço (Associação de Radiodifusão Comunitária) entrou no processo em defesa das rádios comunitárias em busca de garantir que as emissoras não percam as conquistas obtidas em quase 20 anos de luta de um movimento legítimo e popular.
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