MCom publica penalidades para Rádios Comunitárias; saiba como evitar
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou recentemente novas portarias que aplicam advertências e multas a rádios comunitárias em todo o país.
As infrações, com penalidades que podem chegar a R$ 3.516,80, reforçam a necessidade de rigor no cumprimento das normas técnicas e administrativas.
Por que as rádios estão sendo penalizadas? Entre os principais motivos apontados nas portarias estão:
Mudança de local da torre (irradiante) sem autorização prévia;
Manutenção de vínculos político-partidários, religiosos ou comerciais (subordinação);
Veiculação de publicidade comercial (proibida em rádios comunitárias);
Ausência de registro da programação (falta de gravação).
Como agir em caso de notificação? Se a sua rádio foi citada, não entre em pânico, mas não ignore o prazo. As emissoras possuem o direito constitucional à ampla defesa e ao recurso. É indispensável reunir a documentação correta e protocolar a resposta ao Ministério dentro do prazo estipulado após a publicação no DOU.
Como proteger sua emissora: A Abraço Potiguar orienta a todos os associados que mantenham a documentação em dia, respeitem os limites técnicos e não comercializem espaços publicitários. A rádio comunitária existe para a comunidade, e sua sobrevivência depende da legalidade.
Precisa de ajuda jurídica? A Abraço Brasil disponibiliza suporte especializado para seus associados. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para: juridicoabracobrasil@gmail.com.
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